Abstract:
A pesquisa tem como tema abordado a concessão de serviço de rádio e TV e sua relação com o Sistema Político brasileiro. No Brasil, esse tema voltou a vir à tona com as manifestações de junho de 2013, principalmente pela sua capacidade de pôr em discussão a estrutura política atual do país, pela atuação das grandes empresas de comunicação nas eleições gerais de 2014, colocando o tema da democratização da mídia em meio ao debate eleitoral, e pelas mobilizações pela reforma política que tomou corpo através da campanha do plebiscito popular pela constituinte exclusiva e soberana por uma reforma estrutural do sistema político. As manifestações ocorridas em Junho de 2013 colocaram em debate a relação entre o povo e as suas instituições. As reivindicações por direito ao transporte, à saúde, à educação, a políticas públicas bem aplicadas, enfim, à participação no processo de decisão, trouxeram à tona as debilidades de um sistema político forjado em meio a uma ditadura, a um regime autoritário completamente distante do paradigma de Estado Democrático de Direito. A partir da investigação teórica sobre os institutos que definem as concessões de rádio e TV no ordenamento brasileiro, bem como sua aplicação prática no movimento concreto do processo histórico, o presente trabalho tentará analisar os fatores reais do poder da sociedade brasileira contemporânea, tendo como objetivo geral entender em que medida esses institutos de direito administrativo são capazes de interferir ou constituir o sistema político do país e em que medida as suas atuais feições definem o paradigma de democracia que se materializa na estrutura social brasileira. Também pretende verificar como historicamente se realizaram as concessões de rádio e TV no país e se ela permite a materialização do direito à Comunicação.   PALAVRAS-CHAVE: Democratização, Direito à comunicação, Concessão de radiodifusão, Estado, Reforma política.

Abstract:
A política é uma atividade central para a vida humana em sociedade. A formação do Estado é essencial na relação entre o papel social e econômico, uma vez que sustenta a manutenção do sistema social e condiciona a regulamentação do mercado. O Estado não é meramente uma entidade instrumental de representação, mas é uma expressão das relações de classes. Inseridos dentro dos aparelhos do Estado capitalista, a classe empresarial desenvolve um papel central na coordenação do Estado. Como ator político mostra um elevado grau de coesão nas articulações políticas, por meio da capacidade e técnica, influência o campo político a procura de resultados econômicos. A articulação entre produção e instituição, entre Estado e Economia, se dá pela luta política dos interessados. No que se refere ao campo de investigação do empresariado brasileiro como ator político, a literatura apresenta suas características em termos de origem e composição, tanto às fases iniciais do processo de industrialização no Brasil, quanto o período mais recente. Os primórdios do capital industrial foram desenvolvidos pela economia cafeeira, revelando uma alta capacidade de mobilização e participação política da classe empresarial. A crise de representação da classe manifestou-se com intensidade a partir da década de 1980, frente a hegemonia econômica do capitalismo transnacional dos centros indústrias e financeiros. Os anos de 1990 representaram uma mudança profunda no ambiente em que o empresariado atuava. Para dar estabilidade econômica e confiança aos investidores a economia foi orientada pela abertura de mercado. A reação do empresariado quanto as reformas não foram unânimes, fragmentando o interesse da classe. Durante os governos de Itamar Franco (1992-1995) e Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), a proposta era romper de vez com a era varguista e do nacional-desenvolvimentismo. O período foi marcado pelas privatizações e falências de várias empresas nacionais. O governo Lula (2003-2011) adotou uma postura moderada de transição para um novo modelo, buscando confiabilidade internacional e conquista do setor privado interno. Lula produziu um insistente diálogo com o setor empresarial, permitindo construir canais de acesso com o setor produtivo via articulações políticas. O governo Dilma (2012-2016) marca uma tentativa de retomar o crescimento econômico, por meio de políticas de cunho desenvolvimentistas, revelando num futuro mais recente o fracasso do seu plano e o afastamento do empresariado como base aliada do governo. Portanto, trabalhar em prol do desenvolvimento em conjunto com a classe empresarial é um desafio particular a ser atendido. Na ausência de uma arena política plenamente democrática, o interior dos aparelhos do Estado é usado, por vezes, como expressão dos interesses dominantes para competir, expressar e atender interesses particulares e de classe. Palavras-chave: Estado, Empresariado Brasileiro, Ação Política, Reformas Políticas

Abstract:
A Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego foi criada em junho de 2003. Ela é parte da história de mobilização e articulação do movimento da economia solidária existente no país. Neste artigo, vamos apresentar, em linhas gerais, como se deu a construção da política economia solidária no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, durante o primeiro governo Lula, e seus significados políticos. A partir desse quadro, apresentaremos as principais ações e diálogos estabelecidos pela SENAES com outras políticas públicas setoriais, ou seja, procuraremos retratar a intersetorialidade construída pela Política de Economia Solidária no âmbito do governo federal. Ao mesmo tempo, apontaremos algumas ações, programas de órgãos públicos que incorporaram no âmbito das próprias políticas o tema da economia solidária como eixo estratégico, independente das relações institucionais estabelecidas com a SENAES, o que aponta para o potencial transversal da economia solidária no âmbito das políticas públicas. Trataremos brevemente das articulações estabelecidas pela SENAES no plano internacional, com Ministérios e órgãos públicos de outros países. Por fim, teceremos alguns comentários gerais sobre os avanços destas políticas entre os anos de 2003 e 2016, assim como o significado e efeitos de sua interrupção com o golpe parlamentar e o advento do governo Temer.

Abstract:
O presente trabalho procura apresentar uma discussão relacionada à atuação do Estado brasileiro em setores econômicos estratégicos, destacando-se a importância estatal para a condução e fomento do setor industrial. A observação do processo de desenvolvimento industrial de muitos países desenvolvidos, e até mesmo de países em desenvolvimento, indica para a importante contribuição do Estado no impulso a setores, tecnologias e inovações, especialmente quando se trata de assumir riscos elevados de longo prazo e onde a iniciativa privada não arriscaria grandes investimentos. Mesmo diante da defesa do Estado Mínimo e da não intervenção estatal na economia pela corrente neoclássica, muitos setores demandam constantes políticas protecionistas, subsídios, incentivos fiscais e desonerações tributárias. Neste trabalho, a importância da figura do Estado é, também, embasada a partir da caracterização das formas de intervenção do Estado Empreendedor, utilizando-se de abordagens convergentes de Peter Evans e Mariana Mazzucato, ao tratarem, respectivamente, das intervenções que o Estado pode assumir (custódio, demiurgo, parteiro e pastoreio), assim como a sua combinação com fins ao estímulo ao crescimento econômico, inovação e bem estar social. Para tanto, a discussão direciona-se para as experiências recentes nos setores de telecomunicações, agricultura familiar e automobilístico, considerando as principais políticas públicas adotadas, os atores envolvidos e a forma de intervenção estatal assumida. Por fim, chama-se a atenção para a necessidade do Estado compreender seu importante papel na economia, assim como a repensar mecanismos de “cobrança” do cumprimento de metas para os principais beneficiários das políticas industriais, os setores econômicos escolhidos como “vencedores”.

Abstract:
Na sociedade brasileira assistência social, filantropia e benemerência são entendidas como sinônimos por esconderem na relação Estado – Sociedade a responsabilidade pela violenta desigualdade social que caracteriza o país. As entidades beneficentes são protagonistas no desenvolvimento da assistência, porém, é necessário compreender qual a modalidade dessa assistência e suas modificações até os dias atuais. É importante frisar que o Estado tem a principal responsabilidade no provimento dos serviços socioassistenciais e das demais políticas sociais, no entanto há um repasse dessas responsabilidades para a sociedade civil e com isso permanecem as contradições no âmbito das políticas públicas.  O diálogo situando qual é esse Estado da qual estamos falando, também estará presente na nossa discussão, pois é indissociável do tema de estudo. Por estar inserida em Instituição Filantrópica que atua nas áreas de educação e assistência social e tem como público alvo crianças e adolescentes dos Municípios de Teresópolis e Rio de Janeiro, foi um dos motivos que pela inquietação de estudar o tema. A Instituição trabalha com os projetos de Bolsa de Estudo Social – BES, no Colégio e, com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, nos Centros Sociais. O interesse para discussão surgiu ainda com a implicação que o contexto institucional traz como compreensão das políticas sociais e suas demandas para o Assistente Social. Um contexto que atua na oferta dos serviços sociais de forma pragmática e conservadora. Tal inquietação nos conduz a investigar o processo das relações sociais no atual cenário capitalista de forte ameaça aos direitos sociais já conquistados e do retorno à lógica do assistencialismo. Enquanto profissional inserida nesse contexto, observo a fragilidade nos serviços oferecidos em que atravessam a benemerência e burocratiza a prática do Assistente Social, torna o praticamente um agente administrativo dessas instituições para usufruir de isenções tributárias. Consideramos que a relevância científica e acadêmica do tema permeia a possibilidade de contribuir criticamente para o debate sobre a filantropia e seu papel para o Estado. Este Estado que concede isenções fiscais para o setor privado para executar as políticas sociais públicas. Com isso dá-se uma autonomia de exercer suas práticas de forma arbitrária. Os usuários dos serviços são vistos como necessitados de favores e não como sujeito de direitos. Para o profissional do Serviço Social, em que também faz parte da classe trabalhadora, inserido na divisão sócio técnica do trabalho, fica o impasse e a contradição na atuação através das políticas sociais, em si contraditórias, especialmente no contexto atual de (re)filantropia em uma conjuntura de contrarreforma dos direitos sociais. Tal contexto político e econômico nos convida a uma apreensão mais consistente da realidade para desenvolver e aprimorar a capacidade técnica, teórica e metodológica para a intervenção profissional.    

Abstract:
Os antigos quilombos foram formas de resistência e sobrevivência adotadas pela população escravizada de origem africana em diferentes regiões da América. As condições degradantes da escravidão, a abundância de espaços habitáveis e um desejo intenso de liberdade eram fatores que levaram à formação desses agrupamentos. Ao longo de séculos, foram perseguidos e, muitos, completamente destruídos. No Brasil, após a abolição, as perseguições terminaram, porém, o quilombismo continuou. Isso se deveu ao fato de que, ao declarar o fim da escravidão, a Lei Áurea (1888) não determinou qualquer direito ou política compensatória que permitisse aos antigos escravos a possibilidade de sobrevivência e de terem uma vida digna. Ignorou, assim, uma importante reivindicação da época que era a concessão de terras aos libertos. O Estado brasileiro levou 100 anos para reconsiderar a questão, pois, somente em 1988 reconheceu aos remanescentes de quilombos o direito à propriedade de suas terras, por meio do art. 68 do ADCT. Pelo ineditismo e extensão dessas medidas, vislumbrou-se um avanço histórico na política compensatória devida aos ex-escravos e seus descendentes e no reconhecimento da imensa contribuição que deram para a construção da nação brasileira. No âmbito do governo federal, as normas para aplicação do Art. 68 foram definidas pelo Decreto 4887/2003. Alguns estados também possuem legislações próprias, que não seguem necessariamente as regras estabelecidas por esse decreto. No conjunto, os resultados dos estados são bem mais expressivos do que os apresentados pela União, pois respondem por cerca 60% de todas as titulações já realizadas no País. Apesar dessas iniciativas, observa-se, na atualidade, um enorme abismo entre os direitos formalmente conquistados e a sua aplicação. Estima-se que cerca de seis mil comunidades quilombolas têm o direito à propriedade de suas terras, mas, dessas, apenas 190 já foram tituladas. Em uma perspectiva sociológica, observa-se que, se em 1988 os quilombolas constituíam um grupo socialmente e politicamente invisível, hoje são importantes atores no cenário de luta pela terra no Brasil. E por outro lado, os grupos políticos e econômicos que pouco ou nada questionaram o art. 68 quando de sua aprovação, hoje, cada vez se mobilizam contra a titulação das terras quilombolas. Assim, os impasses e enfrentamentos pela titulação se sucedem. Este trabalho busca identificar como se encontra a aplicação do art. 68. Para tanto, pretendemos identificar os resultados e as diferenças entre as medidas adotadas para a titulação tanto pela União e como pelos estados. Com base nessas informações, pretendemos apontar a natureza dos entraves e dos embates políticos relacionados à aplicação do referido artigo e conhecer os limites de sua efetivação.   Palavras-chave: direito, território, comunidades, quilombos.

Abstract:
O objetivo do presente artigo é analisar o processo de reforma estatal no Brasil a partir do instrumento das Parcerias Público-Privadas (PPPs), examinando os argumentos que justificam o emprego dessa ferramenta na gestão pública e avaliando, de forma preliminar, as experiências no setor de saneamento no Brasil. Quanto aos argumentos que delineiam as propostas de PPPs, destaca-se que as ideias-força são similares aos mesmos argumentos que legitimaram a onda de privatizações na década de 1990, indicando ineficiência das empresas públicas, despolitização e incapacidade de investimento público (crise fiscal). Por sua vez, a avaliação empregou o uso de estatística descritiva para observar ao longo do tempo a expansão da oferta dos serviços de saneamento a partir dos indicadores de taxa de coleta, taxa de tratamento e receita operacional direta de esgoto. Como resultado obtido, observa-se que tais experiências não apresentam um padrão de expansão dos serviços ao longo dos anos. O único padrão observado na amostra analisada foi o crescimento significativos das receitas operacionais, representando o descompasso existente entre os argumentos teóricos para o emprego de PPPs e a experiência empírica.

Abstract:
Refere-se à análise do processo decisório que envolveu a formulação, pelo Ministério do Desenvolvimento Social, do Projeto de Lei 3077/2008, conhecido como PL SUAS e seu processo de aprovação pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, transformando-se na Lei 12.435/2011. Com a nova Lei, o governo federal institucionalizou na ordem jurídica brasileira o Sistema Único de Assistência Social – SUAS como sistema de gestão descentralizado e participativo da assistência social, alterando significativamente a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei 8.742/1993. O estudo se baseou em pesquisa qualitativa realizada através de pesquisa bibliográfica, análise documental e entrevistas com atores-chave que atuaram no MDS no período entre 2008 e 2011, durante o processo de elaboração e acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS foi deliberado  pela IV Conferência Nacional de Assistência Social, em 2003, e se constituiu através da Política Nacional de Assistência Social - PNAS de 2004 e da Norma Operacional Básica - NOB de 2005, no Governo Lula. Juntos, estes documentos se firmaram como os principais instrumentos normativos, delineando um novo formato para a implementação da assistência social em todo o território nacional. A mensagem com o Projeto de Lei 3077 (PL SUAS) foi encaminhada ao Congresso Nacional em 2008, ou seja, quando o SUAS já estava em pleno funcionamento pelo país, com aproximadamente três anos de implementação. Sua aprovação em Lei se deu em 2011, no primeiro mandato do governo da Presidente Dilma Rousseff que se propôs a dar continuidade ao governo Lula, porém com suas especificidades e novas coalizões políticas. O trabalho aponta que a definição, em Lei, de um processo já em curso, respondeu à necessidade de consolidar as novas bases jurídicas e institucionais de uma política pública tradicionalmente vista como de ‘segunda classe’. Uma Lei específica que contivesse o conjunto dessas novas bases institucionais era necessária para legitimar uma nova assistência social frente a gestores das diferentes esferas de governo, agentes públicos, opinião pública e órgãos de controle, facilitando as mudanças necessárias à sua implementação no âmbito da administração pública. O processo demonstrou a importância dos “policy makers” na formulação da agenda governamental, e o CNAS como um órgão deliberativo de fato sobre a política de assistência social desde a implantação do SUAS.  Porém, o financiamento da politica foi o grande tema que mobilizou atores diferentes durante o processo de tramitação da lei no legislativo e que não conseguiu grandes avanços na nova legislação, demonstrando as limitações dos processos democráticos na conjuntura de cunho neoliberal.

Abstract:
El objetivo general de este trabajo es analizar los comportamientos públicos del Foro de Convergencia Empresarial (FCE) en Argentina, durante los años 2014 y 2015, y la Confederacão Nacional da Indústria (CNI) en el período 2012 - 2015, en Brasil. Proponemos, a partir de ello, contribuir a la hipótesis acerca de la conformación de un frente único de la burguesía en oposición a los gobiernos populares de la región, tomando por casos el de Cristina Fernández de Kirchner (2011-2015), y Dilma Rousseff (2014-2016), respectivamente. A partir de ello, indagaremos acerca de los intereses que pretenden ser universalizados, manifiestos en dichas producciones, así como en los vínculos orgánicos que una y otra de las entidades corporativas pretenden entablar con el Estado y el mundo de la política en general, en el marco de una disputa por el gobierno del mismo con las alternativas antineoliberales que se ensayaron en la última década. Postularemos que el FCE representa la forma institucional en que se traduce, en el caso de la Argentina, este frente único de la burguesía. Para el del Brasil, la CNI daría cuenta del viraje del empresariado industrial desde una coalición productivista que sustentó, junto con los sindicatos, el proyecto desarrollista encarado durante los gobiernos de Lula (2003-2010) e inicios del primer mandato de Dilma (2011-2014), hacia la conformación de dicho frente en conjunto con otras fracciones del capital. En ambos, consideramos relevante que el período bajo estudio haya sido de coyuntura electoral. Entendemos que si bien se trata de entidades diversas en cuanto a inserción en la estructura productiva de cada uno de los países, historia y peso relativo dentro de la política nacional, así como grado de formalidad y organización interna, la delimitación del período en cuestión supone una comparación pertinente en cuanto a los comportamientos públicos plasmados en producciones discursivas escritas difundidas por diferentes medios. La propuesta teórica subyacente es que tanto uno como otro caso versa acerca de la pugna entre un modelo de Estado con la voluntad política de mantener un espacio de autonomía relativa para intervenir en la distribución de la renta social, y otro cuya concepción del mismo es meramente instrumental. Consideramos además que contribuiría a explicar la renovada capacidad que parecen evidenciar las clases dominantes en el ejercicio de la dirección (hegemonía) del conjunto de la sociedad, luego del hiato que representaron los gobiernos populares en la región. Asimismo, propondremos como fechas tentativas del inicio de estos procesos de conformación de coaliciones interburguesas, los hitos del conflicto en torno a la implementación de la resolución Nº 125 (2008) en Argentina, por un lado, y las movilizaciones de junio del año 2013, en Brasil, por el otro.

Abstract:
Este trabalho examina e analisa os fundamentos do processo de ajuste fiscal implementado no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, por meio do seu governo, a partir da denominada calamidade pública nas contas. Sumariza a seguir as propostas conservadoras de saída da crise, especialmente o processo de renegociação da dívida pública com a União e a securitização da mesma, destacando as principais consequências e reflexos no serviço público e para os trabalhadores do setor. Como caminho metodológico, apresentamos as propostas enviadas pelo poder executivo ao poder legislativo de ajuste fiscal entre 2016 e 2017. Ao final, sob a contribuição de Gramsci e do livro III d’O Capital de Marx, analise-se as novas formas de privatização sob a hegemonia do rentismo e do capital portador de juros a partir de uma discussão sobre o Estado.

Abstract:
O presente trabalho abordará sobre a regulamentação sóciojurídica das organizações sociais no Brasil contemporâneo. Tem como objetivo discutir os caminhos que levou a aprovação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O trabalho apresentado buscou, a partir de uma análise crítica, qualitativa, via exploração bibliográfica e análise de dados primários e secundários, compreender os elementos que perpassaram as mudanças legais frente ao reconhecimento do Estado em relação às organizações sociais. Estas a partir das duas últimas décadas do Século XX aos dias atuais, passaram a ocupar um lugar estratégico na política social brasileira e se tornaram sujeitos, na sociedade civil, inseridos nos espaços, sob o discurso de responder aquilo em que nem o Estado nem o mercado havia condição de atender. Realidade essa que se amplia a partir da década de 1990, articulado à política gerencialista-neoliberal adotada pelo governo brasileiro, com o processo de desreponsabilização do Estado, chamado de “publicização”, coeso com a discussão da suposta “crise do Estado” e da necessidade de minimizar a sua ação frente às políticas universalizadoras garantidas constitucionalmente a partir de 1988. Pela necessidade de compreensão das mudanças que houve no contexto neoliberal e neodesenvolvimentista em relação à legislação que iremos discorrer sobre os elementos que perpassaram o processo da regulamentação sóciojurídica das organizações sociais no Brasil contemporâneo. A discussão sobre essas organizações, que possui uma diversidade de nomenclatura (ONGs, Fundações, “Terceiro Setor”, entre outros), não contribuíram somente para a “reforma das políticas sociais”, elas foram um elemento-chave nas discussões sobre as reformas de Estado na América Latina e fizeram parte do “pacote” de proposta para assegurar ao projeto neoliberal a sua entrada no marco das políticas sociais. Ou seja, é disputado por visões progressista ou mesmo conservadora no âmbito da ordem do capital. Por fim, nesse trabalho podemos perceber a importância desse marco regulatório, como forma de contribuir para orientar as ações das organizações  e suas parcerias com o Estado.  

Abstract:
Ao longo do século XX, a Cidade do Rio de Janeiro passou por inúmeras transformações urbano-paisagísticas que acabaram por denotar o caráter intervencionista do Estado em suas esferas de atuação. Tendo por base os parâmetros fornecidos no Consenso de Washington, em 1989, frente à crise dos Estados nacionais, a guinada neoliberal passou a atuar em riste no que tange a gestão das cidades, fomentando-as a um novo modelo e conceito de urbano com referências no campo sustentável. Com a chegada dos megaeventos esportivos ao Rio de Janeiro (jogos pan-americanos, copas de futebol e olimpíadas), deu-se início a um novo processo de mudança no espaço físico da cidade, promovendo ainda mais ruptura no tecido social urbano, principalmente com os agravantes de desigualdade social e segregação socioespacial. Tal artigo visa expor de forma qualitativa-analítica as principais transformações ocorridas no espaço urbano da cidade do Rio na última década, compreendendo as diferentes formas de intervenção estatal frente às lutas populares por movimentos sociais contra os crescentes casos de violação de direitos humanos, e dentre estes, o caso das remoções compulsivas. Palavras-chave: planos urbanísticos. remoções. cidade-empresa. protagonismo. megaeventos.   Referências bibliográficas ABREU, M. A. Evolução urbana no Rio de Janeiro. 4 ed. 4ª reimp. Rio de Janeiro: IPP, 2013. CASTELLS, M.; BORJA, J. As cidades como atores políticos. Revista Novos Estudos. Revista Novos Estudos Cebrap, n. 45, jul. 1996, pp. 152-66. Disponível em: <http://novosestudos.uol.com.br/v1/files/uploads/contents/79/20080626_as_cidades_como_atores.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2016. HARVEY, D. “Do gerenciamento ao empresariamento: a transformação da administração urbana no capitalismo tardio”. In: SILVA, L.; LEME, M. (orgs.). Espaço & Debates 39. Revistas de estudos regionais e urbanos. Cidades: estratégias gerenciais. vol. 39. 1 ed. São Paulo: Neru, 1996, pp. 48-64. VAINER, C. Cidade de Exceção: reflexões a partir do Rio de Janeiro. Anais: Encontros Nacionais da ANPUR, v. 14, 2013a. Disponível em: <http://unuhospedagem.com.br/revista/rbeur/index.php/anais/article/download/2874/2811>. Acesso em: nov. 2016.