Abstract:
Este trabalho tem como objetivo a análise do que se entende por justiça restaurativa, o seu papel na reintegração social da pessoa e, consequentemente, a sua eficiência no que tange à redução da reincidência criminal. Em uma primeira apreciação, buscou-se conceituar justiça e comunidade, para então analisar a Justiça Restaurativa, sua aplicabilidade e a colaboração da comunidade no processo de reintegração do indivíduo. Ao debater sobre esses pontos, no entanto, também foi necessário analisar a função social da pena e o atual método de punição da Justiça Criminal e, para isto, contou-se com a idealização popular daquilo que se entende por justiça e punição, além de dados reais sobre a criminalidade e reincidência criminal. Assim, o trabalho se propõe a debater novos e mais eficientes métodos de punição, de forma a diminuir a reincidência criminal e a sensação de injustiça que, muitas vezes, permanece no íntimo daqueles que recorrem à Justiça Criminal.  Nessa perspectiva nosso objeto foca na captação do que se entende por Justiça Restaurativa e o seu papel na reintegração social do indivíduo bem como analisar as definições de comunidade e justiça; analisar o papel da sociedade na reintegração social do indivíduo; avaliar a eficácia da Justiça Restaurativa como fator de diminuição da reincidência criminal. Palavras-chave: Justiça Restaurativa; Comunidade; Reincidência Criminal; Reintegração Social.

Abstract:
O artigo aborda tópicos clássicos de teoria social e como um exemplo deles se vislumbra num estudo empírico. Assim, numa primeira parte faz revisitação de temas “ordem social”, “controle social”, “opinião pública”, “policiamento” e debate brevemente os impasses deles frente ao contexto democrático na América Latina. Na segunda parte enfatiza-se o item policiamento e polícia comparativamente Brasil e Chile. Para tanto, procede-se análise comparativa das narrativas da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de Carabineros no atual período democrático. Portanto, parte do pressuposto que as instituições democráticas de Brasil e Chile, que se originaram de estruturas do regime autoritário, ainda se mostram incoerentes quanto aos seus objetivos. Desse modo, temas como “ordem pública”, “controle social”, “opinião pública” e “policiamento” são tratados paradoxalmente no contexto democrático. Ora, verifica-se de modos distintos no Brasil e no Chile o que Rosanvallon (2011) constatou em tempos de contrademocracia e desconfiança cidadã: sobrelevam-se dimensões de ordem e controle como remédio para remediar o mau funcionamento das instituições, em especial para remediar o que se pode chamar de entropia representativa, ou seja, degradação da relação entre elegidos e eleitores. Nesse contexto, de um lado os Estados ou as elites que os domam servem como condutores do que é ordem, controle e policiamento, enquanto de outro, a opinião pública, por mais que denuncie as insatisfações populares, não é capaz de romper o encasulamento dos segmentos ocupantes das instâncias decisivas dos poderes públicos. Adverte-se que, embora Brasil e Chile, segundo Hagopian (2005) vivenciem situações diferenciadas no processo de democratização, sobremodo no quesito efetividade do Estado de direito, sendo Chile mais exitoso do que o Brasil, defende-se que ambos os países avançaram pouco na democratização de seus sistemas policiais. O que corrobora a tese de que ganhos em alguns setores podem conviver com atrasos ou estagnação em outros (RENNÓ et al, 2011). Com efeito, apesar das diferenças de democratização do Brasil e Chile, há coincidência que os une em termos de continuísmos autoritários. Destarte, aborda-se como exemplo de continuísmos autoritários, o item policiamento, em especial de narrativas da PMESP e de Carabineros. Nesse caso, tem sido discutido pela literatura que os avanços democráticos do Brasil e do Chile pouco alcançaram as estruturas de policiamento (ROCHA, 2013a). Ora, mesmo que na América Latina não tenha ocorrido retrocessos autoritários expressos, é preciso revelar que ainda há traços autoritários ocultos e ignorados em diversos países, como é o caso do policiamento no Brasil e Chile. Tal tipo de contradição alude que a consolidação democrática é assunto pujante porque ela ainda está em curso. Palavras-chave: ordem social; controle social; opinião pública; policiamento; Brasil; Chile

Abstract:
Neste trabalho analisa-se a produção parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) na área de segurança pública no período de 2011-2013 e leva-se em consideração a importância do estudo da contribuição jurídica e política da ALPB à política de segurança em face de dados sobre violência relativa à Paraíba divulgados nos últimos anos, dentre eles o Mapa da Violência veiculado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e que destacam a Paraíba como um dos estados do Brasil mais violento. O trabalho examina as competências jurídicas e políticas da ALPB e as espécies normativas utilizadas nas proposições legislativas: PEC, leis complementares, leis ordinárias. Os dados do presente estudo foram coletados junto aos sites da Assembleia Legislativa da Paraíba e do Governo do Estado, primordialmente no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB). A pesquisa analisa a produção da Assembleia Legislativa da Paraíba na área de segurança pública a partir dos seguintes parâmetros: a) os limites institucionais (jurídico e político) da atuação do poder legislativo como propositor de políticas; b) o volume das propostas apresentadas pelos deputados estaduais; c) e as subtemáticas em segurança dessas proposições legislativas classificando-as. Com a pesquisa é possível afirmar, preliminarmente, que existe alinhamento da maioria de membros da Assembleia Legislativa da Paraíba com o executivo e que o legislativo desempenha papel de agente auxiliar do executivo na construção da política de segurança pública, corroborando com as perspectivas teóricas de Figueiredo e Limongi (1999), Diniz (2005), Amorim Neto (2004). A Assembleia Legislativa da Paraíba no conjunto de sua produção mostrou-se indiferente a questões caras ao Estado Democrático de Direito não promovendo o debate, nem apresentando proposições legislativas sobre questões cruciais entre as quais se destacam a formação e capacitação profissional, o controle externo e interno  da atividade policial, a revogação e reforma da legislação remanescente do estado de  exceção que foi constituído durante a ditadura militar como o regulamento disciplinar da Policia Militar da Paraíba. Palavras-chave: Segurança, Política, Legislativo, ALPB.

Abstract:
Na presente pesquisa nos concentramos nas ações do “Pacto por um Ceará Pacífico”, uma proposta inovadora que tenta implantar uma nova intervenção de politica de segurança pública do Estado do Ceará/Brasil, que na sua intersetorialidade visa à diminuição da violência e criminalidade, tomando como recorte a recepção da proposta inicial do projeto, os limites dos agentes de policiamento e o que isso significa para o êxito e metas do Programa. Avaliamos em que medida as ações de policiamento desenvolvidas a partir da Unidade Integrada de Segurança – UNISEG, atual modelo de delegacia, proposto pelo Pacto por um Ceará Pacífico, localizada no bairro Vicente Pinzón na cidade de Fortaleza/Ceará, estão sendo executadas de modo a descrever e compreender as consequências entre as estratégias de governança e a conduta de agentes de policiamento, sob a perspectiva da prevenção e redução dos Crimes Violentos Letais e Intencionais - CVLI, nos anos de 2016 e 2017. Quanto às estratégias metodológicas adotadas pela pesquisa, adotamos procedimentos quantitativos e qualitativos como a observação participante e aplicação de questionários semiestruturados. O Ceará Pacífico tem uma linha de atuação plurissetorial com os órgãos e entidades públicas no âmbito local, regional e nacional em parceria com a sociedade civil. O Programa ocorre mediante realização de atividades interdisciplinares, articulando as áreas de Segurança Pública e Defesa Social, Justiça e Cidadania, Direitos Humanos, Educação, Ciência e Tecnologia, Saúde, Política sobre Drogas, Cultura, Esporte, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e Juventude. Diante da atual conjuntura de políticas afirmativas de segurança pública, surgem os questionamentos: Quais são as características estruturais que o governo propõe para a prevenção e redução percentual dos Crimes Violentos Letais e Intencionais - CVLI? O modelo da política que esta sendo implementada esta sendo capaz de mudar o modus operandi policial visando a atender às propostas e a formulações do Pacto? Sobre a temática da desigualdade social, quais são os riscos e perspectivas de trabalhar uma cultura de paz numa sociedade multicultural, heterogênea e desigual? Partimos do pressuposto de que há forte apelo social para que uma política de segurança pública, para ser eficiente, deve ser rigorosa no combate à impunidade, estar fundamentada em valores humanistas, aberta ao controle social e cumpridor das prerrogativas do Estado democrático de direitos, principalmente no trato com a juventude pobre das periferias urbanas. Sob esta perspectiva, resta-nos compreender como estes campos de tensão entre gestores governamentais e agentes de segurança estabelecerão as bases necessárias para o alcance dos objetivos propostos pela Política Pública Pacto por um Ceará Pacífico.

Abstract:
A reforma do Estado evidenciada a partir de 1995 no Brasil propôs novos modelos para administração pública impulsionados pela ideologia gerencialista. Essa lógica empresarial na gestão pública torna os cidadãos em clientes e os órgãos públicos em prestadores de serviços. Nesse contexto, a accountability, a concorrência, a bonificação, a fiscalização e o controle são elementos que passam a fazer parte da implementação de políticas para gestão das instituições públicas. Tal ideologia determina o desenvolvimento de um novo conceito de segurança pública como estratégia burguesa de mediação dos conflitos de classe. Com base nisso, tomamos o conceito de segurança pública como objeto de estudo. O problema sobre o qual delineamos este estudo é o desenvolvimento do conceito de segurança pública a partir da reforma gerencial do Estado no Brasil. Nosso objetivo é avaliar as mudanças conceituais na implementação de políticas de segurança pública fomentadas pela reforma do Estado. Trata-se de uma pesquisa básica, de análise qualitativa, de caráter explicativo, que toma como instrumentos de coleta de dados a análise de fontes bibliográficas primárias e secundárias. A partir da análise dos dados, percebe-se o desenvolvimento do conceito de segurança pública afinado com a ideologia da reforma gerencial do Estado. Percebem-se movimentos para que os modelos de policiamento tenham como foco a prestação de serviços e a gestão de conflitos, tomando como respaldo os pressupostos da Declaração Universal de Direitos Humanos. Esse processo iniciado internacionalmente visa a construção do consenso em torno do conceito de Segurança Cidadã gestado Organização das Nações Unidas (ONU), por ela propagado para diversos países, dentre eles, o Brasil. As ações em segurança pública, a partir daí, ancoram-se no discurso da mediação entre consenso e coerção e são traçadas para o alcance de metas estabelecidas em âmbito governamental. Concluímos que houve interferências do novo modelo de gestão pública adotado pela reforma do Estado no desenvolvimento do conceito de segurança pública. Nossa compreensão é de que esse novo conceito faz parte da sofisticação das estratégias burguesas para mediação do conflito de classes.

Abstract:
No Brasil, o termo gerencialismo comporta, ao menos, duas acepções: a de um movimento no interior da administração pública e a de uma ideologia nutrida pelos setores empresariais e afins, defensores da doutrina (neo)liberal.  Como movimento, encerra um momento histórico em que a administração pública se apropria de instrumentos gerenciais típicos do setor privado.  Como ideologia, importa no “enxugamento da máquina pública” (downsizing) e, consequente, redefinição das funções do Estado a partir da lógica do mercado.  Em ambos os sentidos, o fenômeno vem se disseminando no Brasil desde a década de 1990.  Contudo, a despeito de toda crítica que possa merecer esta ideologia; queremos destacar o gerencialismo enquanto movimento que, lastreado nas Teorias da Qualidade Total, ignorou outros métodos e técnicas gerenciais como o empowerment, a reengenharia e o próprio downsizing.  Em torno desta discussão sobre o movimento gerencial, nos propomos apresentar os resultados parciais de um projeto investigativo maior, que tem como seu objeto de estudo o programa Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Rio de Janeiro (SIM).  Trata-se, aí, de um programa de gestão por resultados no setor segurança que, através de incentivos financeiros pelo atingimento de metas, busca orientar os esforços policiais para a redução dos tais indicadores. Neste trabalho, objetivamos discutir os limites de possibilidades da adoção de instrumentos de empowerment em favor da sociedade civil e dos agentes policiais de ponta-de-linha.  Isto é, a viabilidade da participação da sociedade civil e dos servidores da base da hierarquia das organizações policiais na gestão do setor segurança.  Para tanto, (1) buscaremos realizar um escorço histórico do movimento que, desenvolvido no âmbito das administrações públicas mundo afora, se convencionou chamar gerencialismo. Em seguida e de modo breve, (2) procuraremos nos voltar à apresentação dos conceitos de empowerment.  Logo adiante, (3) examinamos o desenho organizacional do programa SIM para, então, (4) avaliar a aplicabilidade de instrumentos de empowerment no programa SIM.  Por fim, proporemos um desenho organizacional referenciado no conceito de segurança cidadã, com vistas às possibilidades do trabalho policial e participação social no planejamento do setor.

Abstract:
Desde fines del siglo XX en los contextos de lengua inglesa y también en Argentina, los Estados modernos se encuentran frente a un nuevo dilema respecto de las políticas de seguridad. Este dilema, de acuerdo con David Garland, está originado en la normalización de elevadas tasas de delito y en las limitaciones reconocidas de la justicia penal estatal. Esto ha llevado a que el Estado actué de manera esquizofrénica, oscilando entre dos posturas: por un lado, aparecen discursos que reconocen los límites del Estado para el control del delito y asumen que la criminalidad no es algo que pueda controlar por sí mismo, abriendo entonces el juego a estrategias adaptativas de carácter heterogéneo y convocando a nuevos actores e instituciones a participar y responsabilizarse; y por otro lado, como asumir esta limitación pone en jaque el mito del Estado soberano, surgen estrategias de negación con el objetivo de reafirmarlo, que derivan, en muchos casos, en el surgimiento de una especie de populismo punitivo. El objetivo general que guía el presente trabajo consiste dar cuenta de esta “esquizofrenia estatal” en la provincia del Neuquén durante 2008-2015 ya que durante este período el ejecutivo provincial estuvo a cargo del mismo mandatario, Jorge Augusto Sapag (2007-2015), con similares cuadros políticos, y, sin embargo, los planes de seguridad implementados fueron casi completamente diferentes: en el primer mandato, se puso más el acento en técnicas de prevención comunitaria y en la participación ciudadana a través del Plan de Gobierno de Seguridad Ciudadana, mientras que en el segundo, el énfasis estuvo puesto en el Plan Provincial de Seguridad basado en la prevención situacional-ambiental, especialmente a través del patrullaje policial, y en el endurecimiento penal, a partir del intento de reforma de las condiciones que posibilitan la prisión preventiva, sin dejar de lado la participación ciudadana. Desde nuestro punto de vista, esta “esquizofrenia estatal” se explica por las necesidades planteadas por las distintas coyunturas políticas y por la politización y electoralización del problema de la inseguridad, que implica que las medidas referidas al control del crimen comienzan a dirimirse en el contexto de la contienda electoral, surgiendo la necesidad de encontrar medidas efectivas y populares que calmen la ansiedad de los electores. Por último, el enfoque metodológico adoptado es cualitativo, y combina técnicas de investigación documental sobre los registros ligados a la formulación de los programas y los informes de gestión elaborados por los equipos implementadores; sobre noticias periodísticas referidas a las estrategias de prevención del delito implementadas en la provincia durante los años de análisis; y sobre los discursos legislativos impartidos por los gobernadores en el inicio de sesiones legislativas, con entrevistas en profundidad a los funcionarios y técnicos vinculados a su gestión.

Abstract:
La creciente preocupación y demandas por mayor seguridad en la ciudadanía, junto con el surgimiento de nuevas tecnologías de la información, otorgan un lugar preponderante a las estadísticas sobre criminalidad. Los datos sobre delitos permiten una mayor eficiencia en el uso de los recursos y efectividad en las políticas públicas. Si sabemos con precisión dónde y cuándo ocurren los delitos, las políticas pueden orientarse a planificar y prevenir donde se concentran los problemas. Asimismo, con datos certeros sobre criminalidad se pueden fortalecer las instituciones democráticas al limitar la manipulación de la información por parte de diferentes actores. Sin embargo, la recolección de datos para analizar el crimen y la violencia es una tarea compleja y no escasa de discusión. Las herramientas que se utilizan para medir los niveles de violencia y delito están en constante debate así como las fuentes de información disponibles. Es así que desde 2012, el Banco Interamericano de Desarrollo cuenta con un “Protocolo para la Prevención del Delito a Partir de la Evidencia” (Sherman 2012). En Argentina, las estadísticas sobre violencia, criminalidad y usos de la fuerzas policiales no son de fácil acceso. Además, el uso de las nuevas tecnologías de la información no parecería estar al alcance de quienes elaboran las estadísticas sobre crimen y violencia. Por otra parte, las estadísticas existentes no distinguen entre diversas formas de violencia (social, de género, familiar, política, de género, cultural, simbólica). En este artículo nos proponemos trabajar con los datos en materia de seguridad pública de acceso público disponibles de manera online de la Ciudad de Buenos Aires, Argentina para describirlos y analizarlos. De este modo, señalaremos cuáles son los datos en materia de seguridad sobre Ciudad de Buenos Aires disponibles en la actualidad (2016) con el fin de proveer un análisis y una evaluación de los mismos.

Abstract:
Ao discutirmos sobre as inúmeras tipologias documentais disponíveis, mas não necessariamente acessíveis, para o pesquisador que trabalha sobre a temática da violência, é mister que dediquemos um espaço para um fonte de alto teor mnemônico e informacional: os relatos autorais produzidos por presos que praticaram o crime de homicídio. Sendo assim, o objetivo deste trabalho é apresentar esta fonte em termos de seu conteúdo, de forma a apresentar as inúmeras tipologias de violência narradas pelos sujeitos alocados em uma instituição prisional e quais são as implicações quanto a questão do acesso à informação destes relatos. Em primeiro lugar, podemos explicitar as inúmeras tipologias de violências registradas em suas narrativas, tais como: a violência interpessoal (homicídio, agressões físicas, verbais); violência cultural (discriminação e preconceito, por exemplo de homossexuais, pessoas com deficiência, transtornos mentais, migrantes, moradores de favelas e afins); violência intrafamiliar, ou domésticas (ocorre em sua maioria contra as mulheres, idosos e crianças) entre outras que são perpetuadas pelas memórias dos presos registradas em seus relatos escritos. Em segundo lugar, é necessário desenvolver políticas de acesso à informação, o que nos implica pensar sobre os seguintes aspectos: o regime de informação que vigora atualmente no tratamento e disseminação dos relatos autorais; o conjunto documental e suas características (de que instituição prisional provém estes relatos autorais, quem são os narradores, qual a estrutura dos relatos, a questão do anonimato); a Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527) e suas contribuições. A metodologia aplicada é a revisão de literatura sobre a violência, especificamente a experiência daqueles que praticaram o crime de homicídio e hoje se encontram em instituições prisionais sob a tutela do Estado. Em aditamento, será utilizado os relatos autorais provenientes do projeto de pesquisa intitulado O ato criminoso como modalidade de gozo: subjetividade perversa e ato perverso, coordenado por Francisco Ramos de Farias e financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em 1995 e finalizado em 1999. A priori, temos um tesouro de narrativas que deve ser estudado tanto por seu conteúdo quanto pelas questões sociais e jurídicas necessárias ao provimento salutar de acesso à informação e, por conseguinte, ao desenvolvimento de políticas públicas.

Abstract:
El trabajo que aquí se presenta tiene como objetivo analizar, en el marco de los estudios sociales sobre las fuerzas de seguridad, la reconfiguración que se produce en los modos de intervención de la Gendarmería Nacional en territorios vulnerables de la Ciudad de Buenos Aires a partir de la puesta en funcionamiento del “Plan Unidad Cinturón Sur” (2011). El “Plan Unidad Cinturón Sur” constituye una de las iniciativas gubernamentales más importantes del gobierno kirchnerista en la medida en que se trata, por primera vez desde la recuperación democrática, del reemplazo de personal de la Policía Federal por fuerzas de seguridad en tareas de patrullaje y seguridad preventiva. La puesta en marcha de esta iniciativa gubernamental implicó el re-despliegue territorial de un conjunto de unidades operativas de la Gendarmería Nacional hacia algunos barrios del sur de la Ciudad de Buenos Aires caracterizados por la vulnerabilidad y precariedad de sus condiciones de vida, para la realización de tareas de “policías de calle” antes reservadas a las fuerzas policiales. Si bien existen antecedentes de este tipo de despliegues desde la década pasada, desde la creación del Ministerio de Seguridad, la tendencia a convocar a fuerzas de seguridad para el desarrollo de tareas de orden interno se ha acentuado. Por otro lado, no puede desconocerse que la Gendarmería Nacional, por su propia estructura institucional, está marcada por variables constitutivas típicas de las instituciones militarizadas. Creemos que el análisis de esta iniciativa gubernamental nos permitirá aproximarnos a algunos cambios que se han producido al interior de Gendarmería Nacional, pero también a una redefinición más amplia sobre los modos de gobierno de la seguridad en la Ciudad de Buenos Aires.

Abstract:
Este trabalho se propõe a analisar – com recurso à metodologia qualitativa – os limites e as possibilidades da participação social na política pública de segurança Pacto pela Vida (PPV) promovida pelo Governo do Estado de Pernambuco, entre os anos de 2007 e 2016, desde a elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública (PESP-PE 2007) até a implementação do PPV. O estudo dessa categoria revela a importância de refletir sobre os mecanismos de participação social na gestão da segurança pública enquanto contribuição ao novo paradigma da segurança cidadã (GODINHO, 2014), tendo como exemplos o Fórum Pernambucano de Segurança, o Plano Estadual de Segurança Pública, as Câmaras Técnicas e o Conselho Gestor do PPV. Neste estudo, investigam-se as formas de interação e negociação dos atores da sociedade civil organizada com os atores institucionais encarregados pelo desenvolvimento desta política de segurança. Os resultados desta pesquisa foram confrontados com quatro outras pesquisas de natureza assemelhada realizadas em Recife (Ratton, 2014, 2016); no Rio de Janeiro (Paes, 2010) e, em São Paulo (Sinhoretto, 2010). Os dados desta pesquisa foram coletados no âmbito de uma pesquisa nacional realizada em três capitais brasileiras: Recife, Belo Horizonte e São Paulo (Antunes, Sinhoretto, Ratton, 2016).

Abstract:
A gestão por resultados corresponde a um modelo de administração que foca na efetividade das políticas desempenhadas pelo Estado. Trata-se da necessidade de tornar a gestão pública menos personalista, mais eficiente, eficaz e efetiva nos aspectos administrativo, político e, sobretudo, alinhada aos pressupostos democráticos. Tal modelo caracteriza-se por um ciclo que se inicia com a tradução dos objetivos pretendidos em resultados desejados; posteriormente, na etapa da consecução, o desempenho da política pública é avaliado a partir do monitoramento das metas previamente delineadas; por fim, após a etapa de avaliação, tem-se uma retroalimentação que permite correções e reestruturações na política pública.  Neste sentido, no âmbito da Segurança, a ideia de metas/gestão por resultados estabelece a prática de mensurar o desempenho dos operadores e remunerá-los de acordo com a efetuação de determinado quantitativo de atividades previamente estipuladas institucionalmente. Este trabalho busca analisar, no contexto de Pernambuco, estado da região nordeste do Brasil, as percepções de diferentes atores sociais sobre tal forma de gestão no que diz respeito ao Pacto Pela Vida, política pública de segurança do estado. A metodologia se baseou na análise de conteúdo de quatorze entrevistas semi-estruturadas - realizadas pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Política Pública de Segurança (NEPS/UFPE) em 2016 - com profissionais relacionados, direta ou indiretamente, à segurança pública e ao sistema prisional de Pernambuco. Os achados revelam que a maioria dos entrevistados critica a política de metas, uma vez que, a princípio, esta poderia indicar motivação aos profissionais, mas, tornou-se um trabalho rotinizado em detrimento de uma atuação qualificada e dotada de sentido. Desse modo, verificou-se que as prioridades colocadas pelo programa de metas para o trabalho policial acabam sendo um dos fatores responsáveis pelo elevado número de prisões em flagrante em Pernambuco, em detrimento de prisões derivadas do trabalho investigativo e, no limite, acaba configurando um modelo de controle do crime que privilegia as prisões “mais fáceis” e mais vantajosas sob o ponto de vista do sistema de metas. Esta característica do policiamento culmina, sobretudo, no encarceramento de grupos populacionais mais suscetíveis à vigilância policial, cujas prisões não necessariamente representam abalos significativos para o fluxo criminal urbano.

Abstract:
En la última década se ha instalado progresivamente en nuestro subcontinente la idea de seguridad ciudadana, que expresa un enfoque que intenta armonizar medidas o políticas de seguridad (fundamentalmente anti-delictivas) con los principios ciudadanos protegidos por el estado de derecho. En líneas generales estas políticas se centralizan en aspectos disuasivos y preventivos, más que represivos, que es la forma tradicional del derecho punitivo. Sin embargo, esta perspectiva, que suele convocar la voluntad de sectores progresistas, se apoya en supuestos que claramente se oponen a los principios de ciudadanía, que suponen una clara delimitación entre lo público y lo privado, protegiendo este último ámbito. La implementación de las políticas preventivas diluye tal distinción. Argentina, uno de los países que más ha desarrollado estas iniciativas, aunque sin mencionarlas de esta manera, instituyó en 2011 mediante el Decreto 1766 el Sistema Federal de Identificación Biométrica para la Seguridad, operativamente instalada en el Ministerio de Seguridad, y políticamente dependiente de la Oficina Nacional de Tecnologías de la Información, que es una dependencia de la Jefatura de Gabinete. Este nivel de vigilancia masiva se complementa con otros dispositivos, como son las cámaras de seguridad, tanto fijas como las montadas en drones, la registración progresiva del movimiento en trasportes públicos, la progresiva bancarización de los movimientos económicos, y un despliegue de fuerzas policiales y de seguridad que históricamente se han correspondido a momentos de conmoción política o de gobiernos dictatoriales. A esto debe sumársele el despliegue de una ingente fuerza de seguridad privada, de escasa regulación. Observando el fenómeno en su conjunto, esto rebasa una política de Estado, que lo es, pero que se difumina por fuera del aparato estatal. Nuevamente la distinción “público (estatal) / privado” resulta un obstáculo para comprenderlo acabadamente. En esta ponencia se indagan estos mecanismos, sus implicancias y supuestos, para luego establecer una mirada de conjunto y vincularlos con los parámetros constitutivos de la ciudadanía.