Abstract:
Neste trabalho, pretendemos analisar as relações entre cultura política e discurso jurídico penal no Brasil a partir da formação dos intelectuais do Direito, diante da ampliação das instituições formadoras a partir da Reforma Benjamin Constant, em 1891. Esse período, com a criação de diversas Faculdades de Direito, a dividir a função de formação de intelectuais da área – até então concentrada nas Faculdades de São Paulo e Recife – é chave para compreender a formação do campo jurídico no Brasil. É também período de intensos debates a respeito das criminalidades e das estratégias de controle social. As ideias jurídico-penais, serão assim, o vetor pelo qual tomaremos nossa análise. Utilizaremos como fontes as revistas acadêmicas das faculdades de direito, entendendo estas como espaço privilegiado para analisar a circulação e apropriação de ideias no campo jurídico penal ocorrida no período analisado. Era através das revistas academias que os corpos docentes e discentes manifestavam suas opiniões a respeito dos temas contemporâneos do direito. Entendemos, portanto, que esse é um tema de pesquisa cuja exploração ainda se faz necessária e que pode trazer importantes elementos para pensar a formação jurídica e as práticas de controle social no tempo presente.

Abstract:
O trabalho visa trazer à discussão as transformações decorrentes do denominado: “giro à esquerda” na América Latina, que nos casos de políticas prisionais, ou políticas criminais, vêm tomando um rumo cada vez mais incontrolável e violento. Analisando a onda de revoltas nas prisões do norte do Brasil recentemente, bem como a política criminal de encarceramento em massa no Brasil, comparando com Uruguai, Peru e Argentina, percebem-se algumas contradições importantes. Percebe-se também uma distância entre as previsões nos planos de segurança pública e a execução da política criminal e prisional nos países estudados. As análises estão baseadas em dados oficiais sobre criminalidade e população prisional dos países estudados. Também foi feita uma análise mais aprofundada do envolvimento de alguns presídios brasileiros com facções criminosas, as quais disputam com o Estado a administração de algumas casas prisionais, expandindo poderes dentro e fora das prisões. As análises são decorrentes de estudos desenvolvidos pelos autores como parte das suas respectivas teses de doutorado. O referencial teórico de aporte está baseado principalmente em Foucault, Goffman, e pesquisadores da escola de Chicago. O período tomado como base para o estudo foi o início do século XXI, quando se pensava uma redemocratização na América Latina, com reflexos e avanços nas políticas criminais e prisionais. A falta de credibilidade em algumas instituições estatais são fatores que despontam como importantes para entendimento do sistema prisional em análise. Uma sociedade assustada, onde o medo remete à políticas de segurança que podem abalar os direitos fundamentais também são sinais do período em que se vive.

Abstract:
Para los analistas de las instituciones, la cárcel fue y será un analizador interesante de aquello que la sociedad produce y rechaza por no tener respuestas; capturando aislando marginando o expulsando a ciertos sujetos o poblaciones de la sociedad. (Lourau, 1975; Combessie, L’huilier y Amado, 2005). Repensar esta afirmación en el contexto socio-político y cultural neoliberal actual, nos remite a considerar, por una parte, “las políticas de encarcelamiento como indicador incompleto para medir los niveles de punitividad, entendida en términos amplios como los niveles de dolor o sufrimiento producidos por el sistema penal” (Sozzo, 2011, 43-46; 2013, 216-219) y, por otra, la interferencia que producen los procesos de ciudadanía^[1] que involucra al Estado en el cumplimiento de los Derechos llamados de segunda generación DESC (Ciriza, 2015; Abramovich, 2008, Pautassi, 2012 ). Un proceso controversial y complejo que transforma el ejercicio del poder y tiende a modificar la relación Estado / Sociedad civil. En esta presentación compartimos la construcción, de más de diez años de investigaciones e intervenciones en el campo de análisis de las determinaciones institucionales transversales que actúan produciendo críticas, movimientos, cristalizaciones y un desbordamiento del espacio-tiempo de la institución cárcel, configurando lo que nombramos espacio carcelar. Una trama material, simbólica e imaginaria que actúan dentro/fuera y afecta el acceso y ejercicio de derecho no solo a quienes ha sido capturado por el sistema punitivo sino a sus redes de influencia. Esta herramienta conceptual, producto de disciplinas múltiples y de prácticas diversas e implicaciones institucionales, epistemológicas y prácticas, abre visibilidad a la transformación de los dispositivos de control punitivo en el contexto actual. La metodología desde una epistemología de la acción (Rheaume, 2010) considera el análisis de los planos jurídico-filosófico y psicosocial de las prácticas institucionales  detectando las  barreras visibles en la organización de la institución y barreras invisibles en las subjetividades (Informes 2010-2012-2014). Las narrativas de estudiantes en semilibertad;  de internos que organizan cooperativas de trabajo; de familiares y amigos de sujetos privados de libertad, de liberados en patronato; de las comunidades y de profesionales de educación salud y trabajo (2015, 2016) ponen de relieve la politicidad del sufrimiento (Perilleux, 2009) como traducción de la injusticia que involucra a diferentes dimensiones de la vida social de los sujetos e incide directamente en el lugar que les es asignado y ocupan en la estructura social. Palabras claves: espacio carcelar, interferencias institucionales, derechos.   [1] EN noviembre de 1999, entró en vigencia el Protocolo Adicional a la Convención Americana sobre Derechos Humanos en materia de Derechos Económicos, Sociales y Culturales (en adelante referido como “Protocolo de San Salvador”(PSS) o “el Protocolo”.  

Abstract:
A conflagração da operação “Lava Jato” no Brasil, ainda em curso, que investiga o esquema de corrupção na Petrobrás, alçou um juiz de primeira instância, Sérgio Moro, à condição pública de “homem bom”, por sua atuação (bastante questionável) no processo de indiciamento de políticos e servidores públicos de distintos escalões. Vale dizer que este processo contribuiu decisivamente para a deposição do governo de Dilma Rousseff. A espetacularização midiática dessa operação jurídica e policialesca vem construindo em torno de Sérgio Moro um ícone do “homem bom”, que encontra eco em setores populares e de classe média muito conservadores da sociedade brasileira. Figura recorrente na história política nacional, o “homem bom” reunia todas as condições de possibilidade para ingressar na vida política, sobretudo no tempo de Brasil colônia. Esse sujeito deveria ser branco, católico - mas cristão-velho -, proprietário, casado e no exercício de atividades do intelecto. É desta perspectiva que este trabalho visa a perscrutar, sob as bases teóricas dos estudos do discurso, da comunicação e da sociologia política, as possibilidades aventadas social e midiaticamente sob a imagem discursiva do juiz Sérgio Moro que, no imaginário político, estaria sob os auspícios das condições de um "homem bom". Esses dados midiáticos, que o alçam como possível candidato à presidência da República, serão interpretados a partir das dimensões de o que se dá a mostrar e o que se dá a ver nos discursos, compressões que se coadunam no ethos discursivo e na cenografia dos dizeres acerca dos sujeitos políticos. A noção-conceito de ethos discursivo traz há bastante tempo produtivas pesquisas para os domínios epistemológicos que lidam com análises discursivas e comunicacionais. No entanto, acreditamos que, no espaço de comunicação e sociologia política, ainda é possível trazer mais contribuições teórico-analíticas não só pela prova do ethos discursivo, mas sim trazendo ao escrutínio objetos políticos por maneiras enunciativas correlatas, como a noção de cenografia, conceito advindo das pesquisas em análise do discurso de base enunciativa, bem como a persistência na história política brasileira do condottiere maquiavélico, substituto do intelectual orgânico coletivo gramsciano, sobretudo em contextos de grave crise política. Buscamos apresentar, assim, expedientes linguísticos e discursivos que demonstram como discursos se materializaram e reforçam a figura pública do indivíduo. Mais ainda, como essas interpretações legitimam também a composição de estereótipos que, em última instância, sustentam imagens discursivas que sujeitos políticos atribuem a si e a outros, construindo, dialeticamente, os discursos para uma conjuntura histórico-social em questão. Esses elementos teóricos, circundantes à figura de Sérgio Moro, o “homem bom”, compõem o conjunto de formas de adesão de interlocutores a um discurso almejado pelos textos políticos. Dessa forma, tentar responder a essas questões e hipóteses se faz o objetivo principal deste trabalho. 

Abstract:
A promoção de ideias e orientações de discursos por parte de entidades sem fins lucrativos, denominadas ‘think tanks’, vem sendo objeto de investigação de diversas áreas do conhecimento, devido à atuação destes centros em amplas esferas da sociedade, influenciando professores, jornalistas, políticos e outros tipos de formadores de opinião pública. Muitos deles, com atuação transnacional, ou seja, abrindo polos (filiais) em países diferentes do de sua origem ou ajudando na abertura de novos centros, mas com o mesmo posicionamento ideológico, formando uma conexão em rede. Esta pesquisa teve por objetivo encontrar relações das organizações de natureza político-ideológica, centros de pesquisa e formulação de políticas públicas (think tanks) e de governança corporativa com grandes grupos econômicos de cinco países distintos da América Latina de forma a analisar comparativamente o vínculo dos grupos financeiros com essas organizações, considerando-se pelo menos um dos indicadores como: ser membro; financiar projetos; ou realizar atividades conjuntas. Como exemplo de organizações político-ideológicas pode-se mencionar os Institutos Liberais no Brasil, constituídos como entidades civis por um grupo de grandes empresários, no início dos anos 80, centrados na difusão da doutrina neoliberal, especialmente como fundamento de políticas públicas. Em relação aos think tanks, serão considerados inicialmente os mais importantes que atuam nos cinco países sede dos grupos financeiros segundo o ranking mundial elaborado pela University of Pennsylvania para o ano de 2013 e 2015. Entre os indicados pelo ranking, no caso brasileiro, pode-se mencionar a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI). No Chile, o Centro de Estudios Públicos (CEP), a Corporación de Estudios para Latinoamérica (CIEPLAN) ea Fundación Chile XXI. Na Colômbia, a Fundación para la Educación Superior y el Desarrollo (Fedesarrollo), a Fundación Ideas para la Paz e a Fundación Centro de Pensamiento Primero Colombia. No caso peruano, o Instituto Libertad y Democracia (ILD), e o Grupo de Análisis para el Desarrollo (GRADE). Entre os mexicanos pode-se mencionar o Consejo Mexicano de Asuntos Internacionales (COMEXI) e o Centro Análisis e Investigación (FUNDAR). A metodologia baseia-se na análise de redes sociais de forma a identificar a participação dos grupos financeiros selecionados em programas ou entidades de Governança Corporativa, através do vínculo dos seus membros. Além das fontes bibliográficas, os dados foram levantados em documentos oficiais das diferentes oganizacões que participam dos grupos envolvidos. Os resultados apontam para uma participação efetiva dos grupos financeiros nas organizações sem fins lucrativos que disseminam a "ideologia neoliberal" para vastos setores da sociedade, muitas vezes travestido de uma certa neutralidade científica, já que ocupam cargos nestas instituições, cientistas e profissionais de renome no meio acadêmico, científico, cultural e político com envolvimento de agentes dos grupos financeiros.

Abstract:
Este trabajo se propone analizar y discutir las diversas formas en que se ha tratado la cuestión de los derechos de las personas inmigrantes en América Latina y el marco jurídico que han proporcionado tanto los organismos de derechos humanos con reivindicaciones que comportan el reconocimiento de las distintas comunidades migrantes en la región, así como también las organizaciones internacionales como la Comisión y la Corte Interamericana de Derechos Humanos que como entidades de protección de los derechos humanos en el continente americano desarrollan su labor de observancia para el cumplimiento de las garantías constitucionales y por lo cual en diversos contextos históricos se han expresado jurídica y políticamente en repudio y vigilancia por la coerción social y política que se han desarrollado tanto en las dictaduras del Cono Sur como en los diversos gobiernos democráticos que han incumplido plenamente las normas de protección de las personas. En este sentido nos interesa situarnos en la problemática que se ha manifestado en la región en torno a la cuestión migrante. Los derechos concedidos y las luchas por el reconocimiento y el respeto hacia los inmigrantes. Cabe destacar en este sentido la responsabilidad que adquiere la intervención de la seguridad jurídica en pos de la soberanía de los Estados así como de las personas. Asimismo nos interesa discutir siguiendo el análisis planteado, cómo han ido modificándose las garantías legales hacia los migrantes en la región y en este sentido cómo se ha articulado con el fortalecimiento de la soberanía nacional en los países de Latinoamérica.   Palabras Clave: Derechos Humanos, Migrantes,  América Latina, Seguridad Jurídica, Soberanía.  

Abstract:
A pesquisa objeto deste estudo pretende analisar o modelo uruguaio de regulação e controle estatal do mercado da maconha, como uma alterativa de implementação de políticas públicas de segurança referentes à questão das drogas. Afim de compreender e apurar as peculiaridades e estruturas deste modelo inédito, o objetivo geral da pesquisa aqui programada consiste em investigar, por meio de análise de discurso, quais foram os argumentos utilizados no âmbito parlamentar e nos setores formadores de opinião uruguaios, tanto para aprovar, quanto para rejeitar o modelo, cerne deste estudo. Objetiva-se compreender quais foram as condições de admissibilidade que possibilitaram a aceitação e implementação deste sistema. Tal quanto, pretende-se, por meio de pesquisa de campo, apurar qual é a percepção dos parlamentares e operadores do direito, quanto à implementação deste modelo de regulação e controle estatal do mercado da maconha. Acerca dos aspectos metodológicos, será efetuado um estudo de caso, que será confeccionado por meio das seguintes formas de coleta de dados: pesquisa e revisão bibliográfica, análise de documentos – parlamentares e dos veículos formadores de opinião -, entrevistas semiestruturadas e análise de estatísticas oficiais. O fato de a Lei sobre regulação e controle estatal da maconha, ter sido aprovada em um momento político que coincidiu com uma intensa pressão popular, social e midiática por segurança no Uruguai, faz com que questionamentos sejam postos em pauta e que seja reconhecido que existe a possibilidade de que políticas públicas e produções legislativas sejam desenvolvidas, neste sentido, fora da lógica das respostas penais.

Abstract:
As Assessorias Jurídicas Populares (AJUPs) direcionam-se às populações à margem do contrato social, dando importância à ação e defesa de direitos coletivos em articulação com movimentos sociais. Ao utilizar o direito e as ferramentas jurídicas como mecanismo de proteção e de transformação social, as AJUPs colocam o conhecimento produzido na universidade à serviço do povo. Sob a égide da estrutura positivo-normativista vigente nos cursos jurídicos, a formação dos juristas segue a lógica do capital ao reproduzir um quadro de valores que legitima os interesses dominantes. Alicerçado nas teorias que sustentam essa extensão popular, o Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa (NAJA), AJUP da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, faz esse enfrentamento dentro da academia na busca por uma ressignificação do saber jurídico ao apropriar-se da dogmática jurídica no sentido de discutir e disputar o direito. O presente estudo busca mostrar, tendo como escopo o trabalho desenvolvido pelo NAJA, o papel das AJUPs como um projeto de extensão popular de caráter emancipatório, ao aliar as Teorias Críticas do Direito e o estudo analítico da educação enquanto instrumento necessário à vida do capital, tendo em vista os moldes em que está posta nas universidades brasileiras. A partir da experiência prática desenvolvida na UESB, a pesquisa volta-se a uma construção teórico bibliográfica, fundada numa análise dialética dos discursos que visam a concretização dos planos ideológicos por intermédio da universidade. Por entender que a neutralidade positivista constitui um mito, busca-se uma análise do posicionamento político desse modelo de extensão universitária, que busca integrar o saber jurídico e a realidade social. Permanece uma crise da universidade brasileira enquanto instituição, na medida em que perpetua um modelo pedagógico que tem o normativismo como único objeto da ciência jurídica. Dessa forma, a crítica do Direito não deve se restringir à teoria, mas também à ação prática, meio pelo qual se legitimam os discursos de um direito insurgente. É na práxis que o Direito, instrumento hegemônico, pode ser utilizado para fins não hegemônicos.  Para uma refundação democrática da justiça, a mudança do ensino jurídico requer uma mudança no eixo de gravidade do saber, na busca por um ensino que leve a reflexão do estudante enquanto sujeito integrado ao sistema, que pense, que age e que usa o discurso como arma de transformação social. As AJUPs, nesse contexto, contribuem para a superação dos métodos exegéticos tradicionais ao promover uma formação universitária interdisciplinar por meio do engajamento político dos acadêmicos para com as demandas populares. Compreende-se que a universidade só redefine o seu lugar social quando se pintar de povo e levar o saber para fora dos muros da instituição, com o propósito de emancipar política e ideologicamente tanto os assessores quanto os assessorados.

Abstract:
Em 2014, o Brasil comemorou a saída do Mapa Mundial da Fome (FAO) e verificou o crescimento de 19,1% dos domicílios com SAN (PNAD/IBGE 2013).  Sob a influência das estratégias, programas e investimentos federais, alguns estados apresentaram ampliação acima do percentual nacional (15 estados), enquanto outros fizeram trajetória oposta. Os resultados diferenciados da PNSAN nos estados, certamente resultam da diversidade socioeconômica, territorial e política que marca a federação brasileira. No entanto, a trajetória de implementação do SISAN em cada estado e as suas especificidades institucionais, que se materializam nos Planos Estaduais de SAN, contribuem para compreender essa diferença. A análise da atuação dos estados brasileiros na implementação da PNSAN, reflete sobre o papel que desempenham no SISAN e a influência que esta atuação exerce nos resultados dessa política pública em âmbito estadual. Para isto, foram analisados os planos estaduais de SAN e a atuação das CAISANs estaduais no processo, em curso, de instituição das instâncias de pactuação e cooperação federativa do SISAN (CIT e CIB). A partir daí a evolução dos indicadores de SAN e o grau de implementação do SISAN em cada estado, são relacionados à atuação das instâncias estaduais do Sistema. O estudo retoma o debate sobre o impacto que o desenho federativo exerce nas relações intergovernamentais e, por outro lado, como as especificidades de cada política influenciam o federalismo, sobretudo as relações entre os diferentes níveis de governo. A questão central deste trabalho é como os estados têm buscado seu lugar na federação brasileira no que diz respeito à execução de uma determinada política pública (SAN), e como este papel se apresenta de modo diferenciado e heterogêneo no plano horizontal. Sugere-se que o fato de estarem mais próximos dos contextos regionais que o governo federal e possuírem menos fragilidades institucionais que os municípios, forneçam aos estados condições favoráveis para incidirem de forma decisiva na implementação das políticas públicas, mesmo no cenário atual de fortalecimento dos municípios como executores das políticas públicas e do governo federal como seu principal formular e coordenador.

Abstract:
Los conocimientos científicos han sido de gran ayuda para los responsables de la toma de decisiones en el campo político. La ciencia a servido para justificar una decisión tomada (modelo decisional) o para determinar la decisión a tomar (modelo tecnocrático) En estos dos modelos, el público se ha mantenido al margen de toda decisión. Sin embargo, la relación entre la ciencia y la política ha sufrido una crisis importante en las últimas décadas debido a la incertidumbre que acompaña la determinación de ciertos riesgos errores de los expertos científicos que hicieron replantear la suficiencia de sus conocimientos. En ese contexto, la creencia de que los conocimientos, las experiencias y las preocupaciones sociales debía jugar un papel preponderante en la toma de decisiones comenzó a abrirse un espacio en materia política dada su pertinencia y popularidad. Un nuevo modelo, conocido como pragmático o tecnología de la humildad, comenzó a gestarse. No obstante, los ordenamientos jurídicos y los funcionarios gubernamentales parecen tener serias dificultades a operacionalizar en la práctica la participación del público. La integración de preocupaciones socioeconómicas o sociales a la toma de decisiones en materia de la aprobación de alimentos genéticamente modificados es un buen ejemplo de ello. La aprobación de estos alimentos se hace a través de una evaluación del riesgo que considera la ausencia de consecuencias nocivas para el medio ambiente y para la salud humana. Sin embargo, el público tiene otras preocupaciones adicionales como la seguridad alimentaria, la justicia social, el respeto de la integridad genética, las consecuencias por las generaciones futuras y el equilibrio entre democracia, participación y crecimiento económico, entre otras. Sensibles a estas consideraciones, algunos países han integrado en sus ordenamientos jurídicos, de forma explícita o implícita, elementos que permiten considerar esas preocupaciones. Ejemplos de estos países son Argentina, Canadá, Australia y Noruega. Esta ponencia tiene dos objetivos principales. Primero, presentar, a través de ejemplos concretos caracterizados principalmente por la movilización de actores sociales, las condiciones particulares de los ordenamientos jurídicos de cada país con el fin conocer la manera en que las autoridades operan para asegurar, no solamente, la participación del público en la toma de decisiones sino también la consideración de sus preocupaciones de forma real. Segundo, hacer una reflexión sobre la conveniencia o no de “copiar” dichos modelos con el fin de asegurar la participación del público en los procesos de aprobación de estos alimentos así como la elaboración de políticas publicas en la materia a pesar de la tendencia general a mantenerlo al margen.

Abstract:
A cannabis é uma planta presente na história da formação social brasileira. Apesar da perseguição à sua produção, comercialização e consumo desencadearem em proibicionismo desde a década de 30 do século passado, seu cultivo e distintos usos nunca cessaram, e, em geral envolve cada vez mais diferentes camadas sociais. Tradicionalmente, o Brasil optou por um modelo repressão militarizado e excludente, que vitimou e ainda mata mais pessoas que muitas guerras pelo mundo. No ano de 2016 faz 10 anos da promulgação da última lei vigente nesta pauta, a Lei 11.343/06. Dentre as medidas mais assimiladas pelos consumidores de substâncias consideradas ilícitas estava a extinção da pena de prisão para usuários ou portadores de pequenas quantidades. Tempos depois interpretada também no caso de cultivadores para uso próprio. Entretanto, esta medida que favoreceria usuários comuns para penalizar ainda mais traficantes (com o aumento para 5 a 15 anos de reclusão), teve o efeito inverso ao aumentar o encarceramento e reforçar a discriminação historicamente presente em forças de segurança contra a população carente e localizada em zonas periféricas. Um dos resultados, de acordo com recentes pesquisas e denúncias, é o grande aumento tanto do encarceramento como nas mortes seguidas de autos de resistência de indivíduos (em sua maior parte na população jovem, afrodescendente, pobre e sem antecedentes criminais). Por outro lado, também é visível perceber a organização de coletivos, associações e núcleos de pesquisa que militam por uma nova política e legislação sobre drogas, principalmente no que tange no uso medicinal, recreativo e religioso da maconha, e o resultado de suas lutas no âmbito judicial e medicinal. O intuito deste trabalho envolve esclarecer, no caso brasileiro, a judicialização do reconhecimento da efetividade da cannabis no tratamento de distintas moléstias, a autorização por medidas judiciais ao acesso ao medicamento com presença de algum princípio ativo da planta, inclusive com fornecimento do poder público, na revogação de penas de pequenos cultivadores e pessoas que importaram sementes para cultivo próprio e na autorização de cultivo doméstico para cunho medicinal. Analisamos, portanto, ações judiciais emblemáticas no sistema de justiça brasileiro com o recorte da cannabis medicinal. O paradoxo para entender o avanço do reconhecimento da maconha no âmbito judicial está na paralisia e afronta do campo legislativo com esta questão e, dentre os objetivos do atual Ministro da Justiça, que na recente divulgação do Plano Nacional de Segurança de 2017, demonstrou a intenção de erradicar a produção de maconha no continente e o consumo no país. Inclinações que seguem o contrário do que vem sendo reformulado em parte do mundo ocidental, inclusive em países vizinhos, nos quais demonstram iniciativas descriminalizadoras e questionadoras de políticas repressivas.