Abstract:
Os impactos da constitucionalização dos direitos sociais na organização política do Estado   O Constitucionalismo, movimento político direcionado à limitação do poder do Estado por meio do Direito, que culminou nas Revoluções Liberais do século XVIII, deixou à civilização ocidental as noções de Constituição e de Direitos Fundamentais. Naquele contexto histórico, pela influência do Liberalismo, compreendia-se que as Constituições eram diplomas políticos destinados a estabelecer a separação de poderes e a declarar direitos de liberdade e direitos políticos. O século XX revelou as transformações sociais decorrentes da Revolução Industrial: um processo desordenado de urbanização e massificação social acompanhado por uma situação de degradação da classe trabalhadora, resultante da ausência de normas jurídicas que protegessem essa nova classe social. Sob a influência de ideologias políticas como o Marxismo, a Social Democracia e a Doutrina Social da Igreja, surgiu uma nova categoria de direitos fundamentais, os direitos sociais, cujo objetivo era minimizar as desigualdades causadas pelo novo modelo de produção econômica, os quais foram consignados primeiramente na Constituição Mexicana de 1917 e na Constituição de Weimar de 1919. Outras Constituições do período seguiram o exemplo da Constituição de Weimar. O Constitucionalismo brasileiro seguiu essa tendência. A Constituição de 1934 foi a pioneira. Os textos constitucionais seguintes mantiveram, em maior ou menor medida, normas de direitos sociais. Sob esse aspecto, destaca-se a Constituição de 1988, atualmente vigente, pela diversidade de normas que garantem direitos sociais em seu texto. O art. 6° enuncia os direitos e a mesma possui, ainda, títulos dedicados especificamente à Ordem Econômica e à Social. Ressalta-se que, diferentemente daqueles direitos surgidos no século XVIII, os direitos sociais pressupõem a ação do Estado, o que acarreta o alargamento das funções desempenhadas pelo mesmo. A efetivação dos direitos sociais se dá por meio da prestação de serviços públicos, determinados em leis aprovadas pelo Poder Legislativo e implementados conforme políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo, sujeitas, contudo, às limitações orçamentárias. Se, por um lado, a constitucionalização dos direitos sociais ampliou a matéria constitucional, conferindo aos possíveis beneficiários a sensação de que o Estado atenderia as suas necessidades. Por outro, a dificuldade operacional e financeira enfrentada pelo próprio Estado para honrar as demandas por ele criadas leva os insatisfeitos a recorrerem ao Poder Judiciário para satisfazê-las, fazendo com que esse poder intervenha nas políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Executivo, o que impacta na divisão de atribuições entre os poderes do Estado, levantando discussões sobre os limites de sua atuação e suas conseqüências para a democracia, tais são os temas investigados nesse trabalho.

Abstract:
A presença de pessoas em deslocamento forçado no Brasil tem tomado proporções importantes, especialmente a partir da segunda década do século XXI. Em 1997, o governo brasileiro promulgou a Lei 9474/1997 também conhecida como Lei de Refúgio, foi responsável pela internalização no ordenamento jurídico brasileiro desta temática. O país já era signatário da Convenção de Cartagena de 1951 desde a década de 60 do ?eculo XX, mas ainda não tinha produzido juridicamente nenhuma instrumento que organizasse suas responsabilidades com a comunidade internacional acerca do tema dos refugiados. Atualmente, o país conta com 8 mil refugiados reconhecidos e 28 mil solicitações em processamento. A imigração haitiano ao país tensionou o entendimento sobre quem pode ser um refugiado no Brasil: o não aceite destes imigrantes como refugiados e descortinou esta zona cinzenta entre as decisões jurídicas e as políticas. A análise de como as instituições estatais e as da sociedade civil atuam no cotidiano com relação aos deslocados forçados, sejam refugiados ou regularizados por outros categorizações jurídicas, é bastante ilustrativa de como elementos legais atuam na realidade e definem as vidas destas pessoas. O objetivo deste trabalho é contextualizar como esta dinâmica tem ocorrido no Brasil e propor a utilização do conceito de “economia moral” resgatado pelo antropólogo Didier Fassin a partir da obra do historiador E. P.  Thompson. Fassin utiliza o conceito para pensar como os estados gestionam e implementam as ações para estas populações, contribuindo com dimensões que geralmente são desconsideradas quando se pensa a atuação estatal como a circulação de valores, emoções e afetos dos agentes que o representam e dizem respeito à práticas e discursos de uma realidade concreta historicamente situada. As instituições vão configurando e reconfigurando ao longo de sua trajetória discursos que são permeados por julgamentos morais sobre os indivíduos atendidos. A análise deste conceito a partir do cotidiano brasileiro em relação aos deslocados forçados é bastante frutífera para refletir sobre a interação entre o que está no papel, isto é, as leis e como estão são implementadas. Os resultados preliminares indicam que o cotidiano das instituições estatais e da sociedade civil que se dedicam ao tema dos deslocados forçados é pautado pela formação de uma "economia moral" própria da instituição, isto é, a trajetória da instituição e dos agentes que lá atuam determinam quais discursos acerca destas populações são acionados no momento em que se estabelece determinados encaminhamentos.

Abstract:
O artigo que estamos apresentando propõe uma problematização acerca da composição do cenário e dos processos de interação decorrentes de uma pesquisa etnográfica realizada nas Varas Criminais do Fórum de Vila Velha/ES no ano de 2016, aonde os autores acompanharam diversas audiências no intuito de verificar como se portam os operadores do sistema de justiça criminal, bem como organizam seus discursos e como se desdobram não apenas através das decisões proferidas pelos juízes de direito, mas também através das suas articulações como os promotores de justiça, advogados dativo, defensores públicos, policiais envolvidos nos inquéritos, bem como os estagiários e assessores desses profissionais. A partir de aproximações teóricas de autores como Howard Becker, Erving Goffman, Michel Foucault e Loïc Wacquant, propomos a construção de um cenário, no sentido goffmaniano, composto por discursos situados a partir daquilo que Becker chamou de empreendedorismo moral, tangenciado por governamentalidades, no sentido foucaultiano, que promovem práticas cada vez mais repressivas e punitivistas como estratégia de contenção desse sujeitos supostamente perigosos, resultando naquilo que a analítica wacquantiana tratou como encarceramento em massa ou hiperencarceramento, característica do modelo econômico neoliberal, que tem como alvo as populações mais pauperizadas, sobretudo, a partir da criminalização de condutas como crimes contra o patrimônio e tráfico de drogas, conforme podemos encontrar nos dados apresentados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2016).

Abstract:
Las actividades realizadas por la sociedad civil en México son reguladas por la Ley Federal de Fomento a las Actividades Realizadas por Organizaciones de la Sociedad Civil (LFFAROSC) publicada en 2004. Si bien esta ordenanza constituye un parteaguas para el sector, a doce años de su promulgación quedan pendientes que deben ser atendidos. Esto, con la finalidad de incentivar de mejor manera la formación y consolidación de una sociedad civil fuerte y organizada que represente realmente un sector que pueda dialogar en igualdad de condiciones con el sector gubernamental y con otros actores interesados en los problemas públicos del país. Actualmente, sólo 15 de las 32 entidades del país cuentan con una Ley estatal que considere a las OSC. Este no es el único pendiente, pues en el ámbito federal tampoco hay uniformidad (por ejemplo, no hay requerimientos comunes para participar en los diversos programas que distribuyen fondos entre las OSC a nivel federal y los requisitos de éstos varían dependiendo de la instancia que los opere) y las OSC que operan en estados con una ley local deben registrarse ante múltiples registros para obtener apoyos. En el ámbito fiscal las regulaciones han priorizado la rendición de cuentas y el establecimiento de límites de gastos de administración, lejos de brindar facilidades para las OSC y un impulso más decidido a sus actividades. Además, los beneficios fiscales existentes favorecen a pocas OSC que logran cumplir con los requisitos establecidos de manera ambigua. Dentro de ellos, las actividades que realizan deben estar en la lista que el SAT reconoce, las cuales no son las mismas que las reguladas por la LFFAROSC. Las obligaciones que contraen las OSC al recibir tales beneficios, a veces generan que ni siquiera intenten acceder a ellos debido a la complejidad burocrática ante la que se enfrentan y la carga administrativa que les genera, con lo cual el costo beneficio a veces no se corresponde. Respecto a los apoyos otorgados por instancias gubernamentales, si bien año con año son marginalmente mayores vistos a partir de una línea base, aún representan un porcentaje mínimo de los recursos con los que las OSC operan, siendo las cuotas de los miembros la proporción mayoritaria. Asimismo, al no establecerse una proporción del PIB destinada a este fin, los recursos no están asegurados, dejando a las OSC con menos opciones de financiamiento para llevar a cabo sus actividades. Lo anterior da paso a una propuesta a parir de seis puntos : una Ley Nacional de Fomento; mejora del Marco fiscal: establecer las normas e institucionalidad de los recursos públicos asignados a OSC; perfeccionamiento regulatorio y mayor reconocimiento gubernamental de las OSC; optimizar el financiamiento público a las OSC y los mecanismos de asignación de recursos; interlocución y coordinación de las dependencias de la Administración Pública Federal para el fomento de OSC; generar una Política Nacional de Fomento a las organizaciones de la Sociedad Civil.

Abstract:
El problema de la alteridad indígena se ha modificado sustancialmente a lo largo del siglo XX y XXI, pasando de las políticas indigenistas asimilacionistas e integracionistas de corte asistencial y paternalista, a la lucha por el reconocimiento de la especificidad étnica de y desde los pueblos indígenas. Dicho problema solo puede entenderse en la pugna entre regulación y emancipación de los pueblos indígenas dentro del estado mexicano, donde solo han sido reconocidos como “sujetos de interés público” y no como “sujetos de derecho”. Lo anterior mantiene el colonialismo interno en las sociedades Latinoamericanas, donde los más oprimidos siguen siendo los pueblos indígenas. Para evidencias como es que la toma de conciencia de los pueblos indígenas sobre su condición de oprimidos, en este trabajo se pretende enfatizar el uso del concepto de etnia como categoría de política. El problema de la etnicidad aparece cuando se define un “nosotros” frente a un “ellos” o “los otros”. Aunque siempre en términos de menosprecio, pues se establece a partir de la relación de poder originada entre la cultura hegemónica y las llamadas minorías. Donde basta decir que las minorías son siempre “los otros”, lo ajeno. La étnia, al determinar su proyecto hacia el futuro y tomar a su cargo las riendas del mismo, adquiere su carácter eminentemente político, que apela por su reconocimiento en las instituciones formales; cuyo primer paso es el reconocimiento de los derechos de autonomía y autodeterminación. El concepto político de etnicidad, en tanto que origina un sujeto político consciente de su exclusión, ha mutado a su vez en la categoría política de pueblos indígenas que lucha por el reconocimiento y disfrute de sus derechos humanos. Si bien se sintetizan las demandas de derechos humanos que hacen los principales movimientos éticos, a partir de los datos del SICETNO, se tomarán tres ejemplos paradigmáticos para el reflexionar como es que los movimientos han articulado políticamente sus demandas, así como la respuesta institucionalizada que han recibido. Dichos casos corresponden a los siguientes movimientos étno-políticos Ejercito Zapatista de Liberación Nacional (EZLN) y Congreso Nacional Indígena (CNI), cuya negociación con el estado mexicano dio origen a los Acuerdos de San Andrés y las reformas del “artículo 2do constitucional”. Policía Comunitaria de Guerrero (CRAC-PC) y Ley Número 701 de Reconocimiento, Derechos y Cultura de los Pueblos y Comunidades Indígenas del Estado de Guerrero. Comunidad Purépecha de Cherán K’eri, en el marco de la sentencia del 2 de noviembre de 2011, emitida por la Sala Superior del Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación, en el juicio para la protección de los derechos político-electorales del ciudadano SUP-JDC-9167/2011 (TEPJF).

Abstract:
Hablar de tierras, territorio y propiedad comunitaria indígena en el marco de los nuevos paradigmas estatales latinoamericanos, nos lleva a revisar el concepto analítico de “territorio” y su vinculación con las nuevas políticas públicas de participación indígena y campesina. En la lucha por la apropiación de los recursos naturales y las infraestructuras productivas, se cruzan disputas territoriales y la acción colectiva de organizaciones campesinas e indígenas que luchan por el acceso a la tierra y por el reconocimiento integral de sus territorios. En tiempos de afirmación de derechos indígenas, de conservación del medio ambiente y de extracción de recursos naturales tan necesarios para los proyectos de desarrollo, Argentina se encuentra inmersa en debates sobre las prioridades del proyecto nacional. Uno de los ejemplos más interesantes de esta afirmación puede tomarse de la Ley Nacional N° 26.160 que ordena el primer Relevamiento Territorial de los Territorios que ancestralmente ocupan las Comunidades Indígenas del país. A partir de lo expuesto, se intentan mostrar las contradicciones que se desarrollan en el seno del propio Estado –en sus diversas escalas- que alienta políticas de desarrollo expulsivas, al mismo tiempo que canaliza demandas de sectores sociales relegados otrora por las políticas públicas. Se trabajará sobre la participación indígena en sus diversas formas y la influencia que esta agentividad y participación tuvo en la aplicación territorial del Programa. Por último, se hace un análisis de coyuntura nacional y local, sobre las instituciones y herramientas legales que tienen como principal tarea, llevar a cabo políticas públicas indígenas. Palabras Claves: Políticas públicas – Estado – Territorio - Identidad – Pueblos Indígenas

Abstract:
O Objeto de pesquisa deste artigo aduz sobre a responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade, no tocante a ressocialização dos apenados, uma vez que, a função da sociedade ao partilhar dessa responsabilidade é de intervir indiretamente no processo de reintegração deste indivíduo ao corpo social. O sistema penitenciário brasileiro devidamente previsto e regulamentado pelo código penal e legislação, de acordo com os preceitos da Constituição Federal, lei maior, caracteriza-se como um instrumento de punibilidade e ressocialização, no entanto, encontra-se em discrepância ao que é refletido na sociedade, como realidade social. Atualmente esse sistema opera apenas como uma forma de punibilidade e este efeito se traduz como ineficaz, salientando-se ainda que, o que pode se observar nos presídios do país é que as condições vivenciadas pelos presidiários não são propicias a uma ressocialização, repercutindo diretamente de forma negativa na sociedade e esta por consequência retrai-se perante esses indivíduos. Por conseguinte a pesquisa se faz pelo método bibliográfico em que consideramos uma forma crítica de diálogo entre os principais autores: Bitencourt (1993), Jesus (1997), Foucault (1979), (2010), (2014). Portanto, de acordo com o que foi exposto podemos concluir que quando confrontamos o Estado com a sociedade em uma relação de poder se faz necessário, nesse contexto, a adesão e o aperfeiçoamento de politicas públicas que sejam de fato eficazes, proporcionando desse modo a reintegração dos detentos ao seio social e fazendo com que estes não retornem a criminalidade. Palavras Chaves: Sistema Penitenciário. Estado brasileiro. Ressocialização.

Abstract:
               El objetivo de investigación de la memoria está inspirado en lo que Alexander (1995) describe como multidimensionalidad, esto es, "única posición de explicar el mundo social de manera total, coherente y satisfactoria" (p.299). En el fondo integrar las dimensiones micro/macro. Por lo cual, nos planteamos como objetivo general: Contrastar los imaginarios sociales y percepciones respecto al proceso de tratamiento y rehabilitación presentes en la población drogodependiente que cumple penas sustitutivas a la privación de libertad, específicamente la pena de Libertad Vigilada (LV) y Libertad Vigilada Intensiva (LVI) enmarcada en la Ley N°18.216; con los imaginarios sociales contenidos en la política pública, la institucionalidad y al marco jurídico vigente. Dicho eso, cabe destacar, que la dimensión micro se plantea en la primera parte del objeto de estudio y la macro en la segunda.             Ante lo cual, hemos optamos por emplear una estrategia de una triangulación epistemológica, metodológica y teórica. Ahora bien, en la fase cualitativa, con el propósito de adentrarse en la profundidad de la realidad social, respecto de la cual tienen lugar los intencionamientos de lo que se -piensa, se dice y se hace- (M. A. Baeza, 2008), se optó simultáneamente se empleará la Técnica de Recolección de datos Primarios, correspondiente a la entrevista en profundidad semi-estructurada, con tal que nos permitan conocer los elementos profundos, esto es, creencias, ideas, puntos de vistas, formas en que el sujeto significa o le otorga sentido a una situación, esquemas valóricos u otros de las personas que forman parte de la investigación una segunda técnica de recolección de información utilizada son fuentes de información secundaria, conocida como análisis de fuentes documentales sobre Gendarmería de Chile y SENDA. En la fase cuantitativa, se optó por utilizar una encuesta autoaplicada, con mecanismos estructurados, para resguardar la confidencialidad de los encuestados, compuesto por 14 Ítems, cada una de las cuales, incorporó una batería de preguntas y respuestas.  Dicho eso, la encuesta fue elaborada en base a la consideración de instrumentos previamente aplicados y validados por criterios de calidad. La profundidad de la fase cuantitativa es de tipo descriptiva, correlacional y comparativa.   La fase cualitativa tomará como asiento teórico la perspectiva de los imaginarios sociales, reforzada con aportes de las teorías sociocriminales (Asociación diferencial de Erwin Sutherland, Subculturas de Albert Cohen, Desigualdad oportunidades de R. Cloward y L. Ohlin, Etiquetamiento social de H. Becker, Reacción social E. Lemert, Estigamatización social de Erwin Goffman), aplicadas a la compresión de la relación delito/droga. La fase cuantitativa recoge la convergencia teórica mencionada, pero se sustituye los imaginarios por la perspectiva teórica de las percepciones, dado que ésta última es más factible de trabajar desde lo cuantitativo.   

Abstract:
El presente es un trabajo que, producto de una investigación empírica sobre la labor de los funcionarios de las prisiones en argentina, busca dar cuenta de cómo funcionan ciertos imperativos del discurso penitenciario que vinculan su trabajo a una “misión” y, en ese sentido, sus prácticas se ejecutan en el límite o bien en la indistinción entre lo legal y lo ilegal. Muchas veces se ha caracterizado a las prisiones latinoamericanas como estados de excepción, no obstante, en estos espacios al menos formalmente prima el derecho penitenciario. Por ello, pensamos la prisión como un lugar en el que, sin ser el paradigma del estado de excepción, se generan de forma permanente situaciones de excepción para todos los que la habitan. Y que, como trataremos de mostrar, ese lazo entre ley y excepción es un analizador necesario de los distintos modos que asume la violencia en los espacios de encierro.

Abstract:
           O presente artigo é voltado ao estudo de alternativas jurídicas aplicadas no direito contemporâneo e seus impactos no sistema carcerário. Inicialmente, partimos de uma análise crítica, baseado em bibliografias sociojurídicas, ao pretexto de apontar plausíveis portas – e consequentes benefícios e restrições – para alterar legislações atuais com o escopo de estender os espaços de construção consensual nos institutos judiciais.         Ademais, levamos em consideração a forma retributiva adotada pela maioria dos países no que tange o direito penal. Após, relacionamos às formas alternativas, no sentido de quão isso impacta nas questões emblemáticas do direito, como a ressocialização e superlotação dos presídios. Entrementes, a Justiça Restaurativa passou por uma longa evolução conceitual. Contudo, atualmente é caracterizada como uma nova abordagem de resolução de conflitos penais. Afinal, distancia da ótica legalista do Direito penal punitivista e aproxima de um prisma mais humano e reparador de danos. A JR é efetivada de diversos encontros periódicos (abrangendo vítimas, infratores, e interessados da comunidade), que através do diálogo, repara o dano causado, a partir de uma aplicação que serve como uma significação da sanção, e que parte do encontro entre a vítima (impacto trazido a esta) e o infrator (motivos que levaram a prática do delito). Outrossim, analisamos a partir desses conceitos de JR, sua efetiva aplicação nos crimes de maior potencial ofensivo. No intuito de observar empiricamente os resultados e impactos positivos trazidos à diminuição da população carcerária, e consequentemente à efetiva ressocialização do apenado.  Todavia, apesar das centenas de tipos penais que compõem as legislações, o alarmante número de presos nos presídios, não assusta somente pelo quesito quantitativo (natureza), mas por um detalhe: a maior parte desses indivíduos advém da base da pirâmide social. Deste modo, tal questão perpassa o aspecto jurídico, refletindo em uma visão sociológica.  A teoria do “labeling approach”, afirma que a seletividade penal demarca o conceito de crime não como um comportamento de uma adstrita minoria, mas difundida entre todos os estratos sociais. Ao revés, o encarceramento-massa de restritos estratos nos mostra outra realidade. Além de não gerar qualquer impacto positivo sobre os indicadores de violência. Foucault, ao observar a evolução histórica da punição, é muito incisivo em delimitar que as penitenciárias são verdadeiras caixas-pretas.  Isso se deve às infrações legislativas impostas em relação à execução da pena, bem como a estrutura desumana dos presídios, o que consequentemente se transveste de gravíssimas violações de direitos. Ademais, aspirantes à Escola do Abolicionismo Penal, devemos caminhar para o banimento do sistema penitenciário, com a expansão de medidas liberalizantes e alternativas. Tendo em vista que a real ‘reeducação’ do apenado é a que decompõe uma consciência seletiva-individual, e busca uma justiça consensual na aplicação de um direito amplamente participativo e horizontal.